Legislação
Todos as leis envolvendo alienação parental
Lei 10.406- Código civil
10 de janeiro de 2002
O artigo 1.690 do código civil determina que "os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e aos seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer a juiz para a solução necessária"
O artigo 1.517 determina deveres e direitos dos pais sobre os seus filhos
O artigo 1.635 e 1.638 determinam a extinção da poder familiar sobre os filhos.
O artigo 1.637 determina as causas para extinção do poder familiar.
O artigo 1.638 determina as causas geradores da destituição
Lei nº 13.058 - Guarda compartilhada
6 de outubro de 2021
Esta lei modifica artigo 1.584 do Código Civil, reafirmando a igualdade parental e obrigando escolas, cursos, hospitais, clínicas, público ou privado, está obrigado a prestar informações aos genitores da mesma forma, com a mesma frequência, sob pena de incorrer em multa diária.
Declaração universal dos direitos das crianças
20 de novembro de 1959
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ICD-11 Código internacional de doências
2022
O código QE52.0 - Problema de relacionamento cuidador-criança está sendo recomendado pelo OMS para identificar problemas de alienação parental, optando para não incluir um código separada pelo fenômeno de alienação parental.