google-site-verification=WFeOR5jtYOmx34G7o0ERpzH3xeyw8AphFStlDz6tbVk google-site-verification=WFeOR5jtYOmx34G7o0ERpzH3xeyw8AphFStlDz6tbVk
 

Legislação

Todos as leis envolvendo alienação parental

brasaooficialcolorido.png
brasaooficialcolorido.png
brasaooficialcolorido.png

Lei 12.318 - Alienação parental

26 de agosto de 2010

Lei 12.318 trata o fenômeno de alienação parental no âmbito jurídico. Em 2022, houve uma alteração por lei 14.340

Lei 14.340 - alteração alienação parental

18 de maio de 2022

A lei 14.340 de 2022 traz algumas alterações na lei de alienação parental.

Lei 8069 - Estatuto da criança e do adolescente

13 de julho de 1990

A lei 8069 determina o estatuto da criança e do adolescente no âmbito jurídico

brasaooficialcolorido.png
brasaooficialcolorido.png
brasaooficialcolorido.png

Lei 13.431 - direitos da criança vítima de violência

4 de abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei 11.340 - Maria da Penha

7 de agosto de 2006

A lei fala da violência domestica contra a mulher e está sendo utilizada muito em processos de alienação parental.
O artigo 2 determina que mulheres devem ser protegidas de qualquer tipo de violência.

Constituição federal do Brasil

5 de outubro de 1988

O artigo 1, III da constituição fala da dignidade de cada pessoa
O artigo 226 da constituição fala sobre a constituição das famílias
Os artigos 227 & 229 determinam os deveres e direitos de pais sobre os seus filhos

brasaooficialcolorido.png
brasaooficialcolorido.png
brasaooficialcolorido.png

Lei 10.406- Código civil

10 de janeiro de 2002

O artigo 1.690 do código civil determina que "os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e aos seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer a juiz para a solução necessária"
O artigo 1.517 determina deveres e direitos dos pais sobre os seus filhos
O artigo 1.635 e 1.638 determinam a extinção da poder familiar sobre os filhos.
O artigo 1.637 determina as causas para extinção do poder familiar.
O artigo 1.638 determina as causas geradores da destituição

Lei nº 13.058 - Guarda compartilhada

6 de outubro de 2021

Esta lei modifica artigo 1.584 do Código Civil, reafirmando a igualdade parental e obrigando escolas, cursos, hospitais, clínicas, público ou privado, está obrigado a prestar informações aos genitores da mesma forma, com a mesma frequência, sob pena de incorrer em multa diária.

Lei 12.013 - obrigação de escolas em informar

2009

A lei altera a lei 9.394/96, obrigando instituições de ensino a fornecer informações a ambos os genitores, conviventes ou não com seus filhos.

brasaooficialcolorido.png
th-1778979473.jpg
th-1778979473.jpg

Lei 8009 - impenhorabilidade do bem de familia

29 de março de 1990

A pessoa que vive sozinha pode ser considerada família para fins de proteção

Nota técnica Nº 4/2022/GTEC/CG

2022

Conselho Federal da Psicologia
Nota técnica sobre os impactos da Lei N° 12.318/2010 na atuação das psicólogas e dos psicólogos

Resolução 08/2010
Psicólogo como perito e assistente técnico

2010

Conselho Federal de Psicologia

Dispõe sobre a atuação do psicólogo
como perito e assistente técnico no Poder Judiciário

th-1778979473.jpg
th-1778979473.jpg
th-1778979473.jpg

Resolução 010/2010
Escuta especializada

2010

Conselho federal de psicologia

Institui a regulamentação da Escuta
Psicológica de Crianças e Adolescentes
envolvidos em situação de violência, na
Rede de Proteção

Resolução 007/2003
Elaboração de documentos escritos

2003

Conselho Federal de psicologia

Institui o Manual de Elaboração de
Documentos Escritos produzidos pelo
psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica

Resolução 06/2019 - elaboração de documentos

2019

Conselho Federal de Psicologia
Orientações sobre a elaboração de documentos escritos, produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional

United_Nations_logo-2107137806.png
th-1409583782.jpg
th-692970949.jpg

Declaração universal dos direitos das crianças

20 de novembro de 1959

Esta é a descrição de um recurso. É um ótimo lugar para incluir informações relevantes sobre o artigo, para que os visitantes do site possam entender como ele pode ser útil. Insira uma imagem ou um vídeo para maior clareza e engajamento.

ICD-11 Código internacional de doências

2022

O código QE52.0 - Problema de relacionamento cuidador-criança está sendo recomendado pelo OMS para identificar problemas de alienação parental, optando para não incluir um código separada pelo fenômeno de alienação parental.

Leia mais

Protocolo para julgamento com perspectiva de género

18 de outubro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
Dentro deste protocolo o CNJ reconhece a problema da lei de alienação parental sendo abusada por (pais) agressores.