Legislação

Lei 13.431 - direitos da criança vítima de violência

4 de abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei 11.340 - Maria da Penha

7 de agosto de 2006

A lei fala da violência domestica contra a mulher e está sendo utilizada muito em processos de alienação parental.
O artigo 2 determina que mulheres devem ser protegidas de qualquer tipo de violência.

Constituição federal do Brasil

5 de outubro de 1988

O artigo 1, III da constituição fala da dignidade de cada pessoa
O artigo 226 da constituição fala sobre a constituição das famílias
Os artigos 227 & 229 determinam os deveres e direitos de pais sobre os seus filhos

Lei 10.406- Código civil

10 de janeiro de 2002

O artigo 1.690 do código civil determina que "os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e aos seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer a juiz para a solução necessária"
O artigo 1.517 determina deveres e direitos dos pais sobre os seus filhos
O artigo 1.635 e 1.638 determinam a extinção da poder familiar sobre os filhos.
O artigo 1.637 determina as causas para extinção do poder familiar.
O artigo 1.638 determina as causas geradores da destituição

Lei nº 13.058 - Guarda compartilhada

6 de outubro de 2021

Esta lei modifica artigo 1.584 do Código Civil, reafirmando a igualdade parental e obrigando escolas, cursos, hospitais, clínicas, público ou privado, está obrigado a prestar informações aos genitores da mesma forma, com a mesma frequência, sob pena de incorrer em multa diária.